O controle da duração do trabalho se refere ao monitoramento e registro das horas trabalhadas por um empregado.
O controle da duração do trabalho se refere ao monitoramento e registro das horas trabalhadas por um empregado, a fim de garantir o cumprimento das regulamentações trabalhistas, como a
jornada de trabalho, horas extras, intervalos e descansos previstos por lei. O objetivo principal é assegurar que os direitos do trabalhador sejam respeitados e que o empregador cumpra suas obrigações legais.
Existem várias maneiras pelas quais o controle da duração do trabalho pode ser realizado:
Registro de ponto: uma das formas mais tradicionais de controle, como relógios de ponto, cartões de ponto ou sistemas eletrônicos. Os trabalhadores registram a entrada e saída do trabalho, bem como os intervalos, por meio desses sistemas;
Ponto por exceção: apenas as variações da jornada padrão (como horas extras ou horários alternativos) são registradas, assumindo-se que o horário padrão é cumprido a menos que ocorra uma exceção.
Duração máxima da jornada de trabalho estabelecida pela Consilidação das Leis do Trabalho (CLT)
* 6 horas por dia e 36 horas por semana;
* 8 horas por dia e 44 horas por semana;
* 10 horas por dia e 60 horas por semana; e
* 12 horas por dia e 72 horas por semana.
O acúmulo de função só deve ser considerado se houver prova de que a atividade é incompatível com o cargo. Com esse entendim...
O avanço da tecnologia digital, automação e inteligência artificial no Judiciário brasileiro, impulsionado pelo Programa Just...
O dia 28 de abril foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o “Dia Mundial da Segurança e Sa...
Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a conce...
Falar em proteção de dados pessoais já não é propriamente uma novidade, considerando que a LGPD existe desde 2018. É bem ver...
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 27ª Vara Criminal da Barra ...
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas perti...
A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais em todo o Poder Judiciário brasileiro passarão a ser contados exclusivamen...
A legislação trabalhista anterior já estabelecia diretrizes para o trabalho em ambientes insalubres, e a reforma trouxe algumas...
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ afastou a prescrição em uma ação de execução relativa a um contrato de confiss...