Acúmulo de função: atividade compatível com o cargo
O acúmulo de função só deve ser considerado se houver prova de que a atividade é incompatível com o cargo. Com esse entendim...
Citações Eletrônicas
O avanço da tecnologia digital, automação e inteligência artificial no Judiciário brasileiro, impulsionado pelo Programa Just...
Papel dos sindicatos e das Cipas
O dia 28 de abril foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o “Dia Mundial da Segurança e Sa...
Pausa para refeição
Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a conce...
Privacidade codificada: STF, Reino Unido e guerra silenciosa contra criptografia
Falar em proteção de dados pessoais já não é propriamente uma novidade, considerando que a LGPD existe desde 2018. É bem ver...
TJ-SP mantém condenação de estelionatário que vendeu carro consignado
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 27ª Vara Criminal da Barra ...
Como se calcula multa devida pelo inquilino em caso de devolução antecipada do imóvel?
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas perti...
Como serão contados os prazos no Judiciário a partir de 16/5 /2025?
A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais em todo o Poder Judiciário brasileiro passarão a ser contados exclusivamen...
Ambientes insalubres
A legislação trabalhista anterior já estabelecia diretrizes para o trabalho em ambientes insalubres, e a reforma trouxe algumas...
Controle da duração do trabalho
O controle da duração do trabalho se refere ao monitoramento e registro das horas trabalhadas por um empregado, a fim de garanti...
Lei que alterou regras sobre prescrição intercorrente não retroage, diz STJ
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ afastou a prescrição em uma ação de execução relativa a um contrato de confiss...
Ação rescisória
Para que se justifique o acolhimento de uma ação rescisória, a ofensa à coisa julgada deve ser evidente, sem depender da inter...