Saiba mais sobre Precatórios

O que é Precatório? O precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para determinar o pagamento de uma dívida do governo, seja federal, estadual ou municipal, decorrente de uma decisão definitiva. Ou seja, os precatórios são utilizados quando o governo é condenado a pagar uma quantia em dinheiro como resultado de um processo judicial.

Quem tem direito a um Precatório?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha vencido definitivamente uma ação judicial movida contra um ente público (União, Estados, Municípios, suas Autarquias ou Fundações), deverá ter um precatório expedido em seu nome.

 

Quem emite o Precatório?

O precatório é emitido pelo Poder Judiciário, mais especificamente pelo tribunal responsável pela decisão que determina o pagamento de uma dívida pelo ente  público. O juiz que julgou o processo envia ao Tribunal de Justiça, até 2 de abril (§ 5º do art. 100 da Constituição Federal), um Ofício Precatório que, sendo aprovado, passará a ser chamado de precatório e receberá a respectiva numeração.

 

Toda dívida governamental vira Precatório?

Não. As de menor valor são chamadas de Requisição de Pequeno Valor (RPVs) e são regulamentadas pelo Código de Processo Civil, que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição. No caso das RPVs, o pagamento é ordenado pelo juiz de 1º grau. O teto máximo para pagamento por meio de RPVs é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas.

 

Como é formada a lista de pagamento do Precatório?

Após a decisão judicial, o Tribunal emite o precatório e encaminha ao ente público devedor para que seja incluído no orçamento, através do envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao respectivo Poder Legislativo. O Tribunal organiza a lista cronológica de precatórios para pagamento, formada de acordo com a data de protocolo do ofício requisitório no Tribunal.

 

Quanto tempo um Precatório demora para ser pago?

O tempo para um precatório ser pago pode variar consideravelmente. A ordem de pagamento segue uma fila cronológica e depende dos recursos disponíveis no orçamento público. Em alguns casos, os precatórios podem levar anos para serem quitados devido à quantidade de credores e à limitação de recursos do governo. É importante observar que o pagamento depende da situação financeira e do regime de pagamento adotado pelo respectivo ente federativo (regimes geral ou especial). No entanto, é importante observar que a legislação pode estabelecer prazos máximos para a quitação dos precatórios, e o descumprimento desses prazos pode acarretar sanções para o ente público devedor.


Existe prioridade na fila do Precatório?

Caso algum ente federativo não tenha recursos para adimplir em dia suas dívidas com precatórios, devido à ausência de recursos para a quitação total dos mesmos, a Justiça adotará ordem de preferência legal para iniciar o pagamento a partir da primeira quinzena de agosto. A transferência dos recursos seguirá a ordem de precedência definida no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

1º Parcela superpreferencial dos créditos alimentares pertencentes aos idosos, deficientes e doentes até 180 salários-mínimos;

2º Parcela dos créditos alimentares não incluídos no item anterior até 180 salários-mínimos;

3º Restante dos créditos alimentares não pagos; 4º Precatórios de natureza comum.

 

Precatório de natureza alimentar:

Decisões sobre desapropriações, repetição de tributos, indenizações por dano moral etc.

Precatório de natureza comum:

Oriundos de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. 

 

Como é feito o pagamento do Precatório?

Após a inclusão do valor devido no orçamento do ente público devedor e seguindo a ordem de preferência estabelecida por lei, o pagamento do precatório é realizado por meio de depósito em conta judicial ou por requisição de pagamento, resultando no recebimento do valor em dinheiro.

 

É preciso ter um advogado para receber o Precatório?

Não é obrigatório ter um advogado para receber um precatório, mas em muitos casos é recomendável contar com a assistência de um profissional especializado em direito público ou direito administrativo para garantir que todo o processo seja conduzido de forma adequada.

 

 

Como um advogado pode ajudar no processo Precatório?

Um advogado pode ajudar no processo do precatório de várias maneiras, incluindo assessoria jurídica com orientação sobre o processo, esclarecendo dúvidas e garantindo que todos os procedimentos estejam de acordo com a legislação vigente; acompanhando o processo garantindo que todos os prazos sejam cumpridos e que os documentos necessários sejam apresentados corretamente; por meio de representação legal em todas as etapas do processo, incluindo a negociação com o ente público devedor, se necessário; garantindo os direitos do credor, buscando a efetivação do pagamento do precatório de forma justa e dentro dos prazos estabelecidos.

O que é antecipação do Precatório?

A antecipação é um processo pelo qual o beneficiário do precatório pode receber antes o valor a que tem direito, mediante a venda/cessão desse título a um comprador (investidor), seja uma instituição financeira, empresa ou mesmo a uma pessoa física. Neste caso, o beneficiário recebe o pagamento à vista e com deságio (desconto). É possível ainda ocorrer um outro tipo de antecipação através de acordo com o próprio ente devedor, cujos deságios (descontos) são, em regra, menores e por isso, muitas vezes mais atrativos ao beneficiário do precatório.

 

Devo manter ou vender meu Precatório?

A decisão de vender ou manter o precatório depende de vários fatores pessoais e mercadológicos, como a necessidade imediata de recursos financeiros, a expectativa de vida, projetos que precisam de investimento, a capacidade financeira da entidade devedora, a expectativa de valorização futura do título e o contexto econômico, entre outros.

 

Resolvi vender meu Precatório. Como um advogado pode me ajudar?

Um advogado especializado auxiliará na negociação com investidores, garantindo que seus interesses sejam protegidos. Poderá também embasar melhor a sua decisão ao analisar se a venda é a melhor estratégia para o atual momento econômico, levando em consideração inclusive a adimplência ou inadimplência do ente devedor.

 

Como saber se tenho um Precatório a receber?

Muitas pessoas que entraram com ações judiciais contra o poder público nem sabem se a sua ação virou precatório ou desconhecem a tramitação dele, não tendo ideia de seu valor ou previsão de pagamento. O advogado especializado também pode apoiar neste sentido.