Lei que alterou regras sobre prescrição intercorrente não retroage, diz STJ
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ afastou a prescrição em uma ação de execução relativa a um contrato de confiss...
Ação rescisória
Para que se justifique o acolhimento de uma ação rescisória, a ofensa à coisa julgada deve ser evidente, sem depender da inter...
O direito público e a Lindb: consequencialismo e o 'apagão das canetas'
A Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), reformulada pela Lei 13.655/2018 e regulamentada pelo Decreto n&or...
Cenário processual da ADI 7.236
O Brasil enquanto Estado soberano possui uma Constituição que reconhece três poderes de Estado: o legislativo, o executivo e o ...
Dever do ocupante
Pessoa que usfrui de um imóvel é responsável pelas despesas, como condomínio e IPTU. O acúmulo de dívidas de responsabilidad...
Tema 125 TST - Importante
Trata-se de empregado que adquire doença ocupacional no emprego, não é afastado pelo INSS, é dispensado e depois entra com a a...
TST fixa 12 teses repetitivas; vínculo e gestação são temas
Em sessão virtual realizada na sexta-feira, 25, o Pleno do TST estabeleceu teses jurídicas para 12 temas, utilizando o procedime...
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): o que é, para que serve
O que é PPP para fins previdenciários? O PPP é o Perfil Profissiográfico Previdenciário. É o documento que contém todo o r...
Calendário de pagamento das duas parcelas do 13º do INSS
Quem ganha até um salário mínimo recebe primeiro. Em seguida, é feito o pagamento para aqueles que ganham acima do mínimo,...
PORTARIA Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024
art. 235-B, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no a...
STJ DECIDE E INADIMPLENTES PODERÃO TER CNH APREENDIDA
A decisão do STF gerou debates intensos, especialmente em relação à suspensão do direito de dirigir. O tribunal argumentou qu...
Adicional de periculosidade para motociclista
O art. 193, §4º da CLT estabelece o direito ao adicional de periculosidade ao motociclista. §4º São tam...